https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/12f2e6fd95205dd6e0c0976999ac4ecb.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/a4b37f0ea168b6c6e58af38005b177b3.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/d640b1cde7557a61997746c8561b1811.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/6fc6abff727a8eeeca6262d83f33e5c4.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/b31d524d485bad8cbd4630d4eb8416fd.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/f25a2734f89e5993ffb3851f986b839d.jpeg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/4cf98ece059fa91ff336a9a67a5b97e3.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/dde9cf2b80894b241a7462783c47e689.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/9bc472b52ba6f2821cd1b1b3373c3f27.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/bdd4698dbc47f7629402fcb91f457641.jpeg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/09b6bdfbfd1e97eab94a7ad1fcbf1df2.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/f1a4ba25aa825066b9640194227ced43.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/95535960254f682fcc57b9c21acdffdd.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/20d4c56e349c18fb8c91c849548a9d75.png
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/b4ee82306a3ba2abf576a15997f41945.jpeg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/804b70626a1aa9a67f07644aa3cfbcbb.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/7b3f780d999a1e3b7fa4c605bca51161.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/8755ea2388f18dee95b713609975b329.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/30803314986796a8b3a2d5cd45d948ba.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/7bb5d8f732bc7e592e7bc884a3c60d75.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/f201140711e45baaff17e8e74e2a4e1d.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/ada67eff6b3298860bd93b7c28e21ccc.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/d5c9b9d267aa7e61e52a8d483a7392a8.jpg
https://platform-upload.cdn-brlogic.com/253275/slider/f70d8af2cc44b855df4db421971bf4da.jpg
Receita passa a publicar lista de devedores contumazes
Medida mira inadimplência estruturada e irregularidades
Agência Brasil - Por Wellton Máximo
Publicado em 24/06/2026 15:51
Entretenimento
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal.

Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões.

Critérios definidos

O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa.

Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.

Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que supera o patrimônio declarado, e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.
 

Setores afetados

A Receita informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, em que os débitos superam R$ 30,6 bilhões considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A estratégia faz parte do reforço das ações de fiscalização contra grandes devedores que utilizam o não pagamento de tributos como prática recorrente de negócio.

Restrições previstas

Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação, como impedimento de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.

Também podem ocorrer restrições relacionadas à recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.

Nova plataforma

A Receita Federal criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.

O órgão destacou que a medida não tem como objetivo atingir empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater casos em que a inadimplência é utilizada de forma planejada para obter vantagem competitiva.

Defesa garantida

A Receita Federal informou que o contribuinte só é considerado devedor contumaz após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

As empresas notificadas podem:

  • quitar integralmente os débitos;
  • pedir o parcelamento das dívidas;
  • apresentar documentos que comprovem situação regular;
  • demonstrar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
  • contestar a classificação por meio de defesa administrativa;
  • recorrer da decisão caso o pedido seja negado.

Casos excluídos

A legislação prevê situações em que a empresa não deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exceções estão:

  • débitos parcelados e regularmente pagos;
  • tributos suspensos por decisão da Justiça;
  • valores em discussão administrativa;
  • controvérsias jurídicas relevantes;
  • empresas atingidas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

A regulamentação também estabelece que juros, multas e encargos legais não entram no cálculo principal da dívida para fins de enquadramento.

Fonte: Agência Brasil
Esta notícia foi publicada respeitando as políticas de reprodução da Agência Brasil.
Comentários